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recuperação total ou parcial do produto e proveito das infrações penais

English translation: total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities

13:26 May 25, 2017
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law: Contract(s) / Termo de Pré-Acordo de Colaboracão Premiada
Portuguese term or phrase: recuperação total ou parcial do produto e proveito das infrações penais
This is a draft of a plea bargaining agreement. Seems "produto" refers to "proceeds" and "proveito" to "benefits" (from the criminal offenses committed). Here is the text (a list of things the signatories thereto undertake to conduct during the criminal investigation):

a) a revelação da estrutura hierárquica e á divisão de tarefas das organizações criminosas de que tenha ou venha a ter conhecimento;
b) á recuperação total ou parcial do produto e proveito das infrações penais praticadas pela organizado criminosa de que tenha ou venha a ter conhecimento, tanto no Brasil, quanto no exterior;
c) a identifição de pessoas físicas e jurídicas utilizadas pelas organizações criminosas supramencionadas para a prática de ilícitos;
Seth Phillips
United States
Local time: 05:03
English translation:total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities
Explanation:
Yes, you are right. That is a very common clause in plea bargain deals.

I would translate it to:

"total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities".

I did not use "criminal offenses" because the term "criminal activities" is more all-encompassing and allows for more "fatos típicos da tipologia do direito penal brasileiro".

I did not use "profits", but "profit" because R$100k or R$900k is still "profit" (uncountable nouns).

Em português se diz "recuperação". A palavra "recuperation" não é seu equivalente tradutório (v. HURTADO Albir, Amparo. Traducción y Traductologia), em analogia com "recuperation" do espanhol. Não guarda equivalência funcional.

Usei "goods" porque engloba tanto bens, como qualquer produto "tangível" (em termos jurídicos). Isto é, excluiria direitos autorais, direito à imagem, direitos (oriundo de danos) morais, etc.

Estes últimos (direitos intangíveis) estariam contemplados no segundo termo: "profit", o qual engloba ganhos/proveitos de qualquer ordem.

A palavra "infração" seria uma opção no lugar de "activities". Explicando minha opção, cumpre ressaltar que, em sua acepção jurídica, como tal, "infração" só incluirá atos ilícitos penais tipificados (v. DAMASIO DE JESUS, qualquer de seus tratados de direito penal). Se não estiver tipificado no Código Penal Brasileiro-CPB, não poderá exigir do firmatário da delação premiada o adimplemento do documento assinado. Assim, optei por "activities" por ser a tendência dos promotores: quererem englobar ilícitos já definidos por lei BEM COMO aqueles que ainda não foram definidos (mantenham em mente a sócio-linguística da tradução: quantas vezes vocês viram o CPB sofrer reforma em suas vidas? Quantas décadas levou para chegar-se a esta reforma?). Como sói acontecer no meio jurídico, especialmente em crimes "modernos" (ainda não tipificados"), usar um termo da lei pode "engessar" a ação e estratégia do promotor de justiça na delação premiada ou plea bargain.

I have been frequently translating academic texts for Law Professors in Brazil and in the USA. The one that used similar text is a "Procurador de Justiça" (i.e., a Public Prosecutor that was promoted to a higher level in the career of "Promotor de Justiça" in Brazil). He is also a "Law Professor" at a prestigious Brazilian University.

If you wish to make sure, take a look at Black's (the best author in Legal English Translations from the Common Law). It's a very expensive book.

My translation was published as an article in a law journal and the client used it in his lecture in Lyon, France.

Este é meu parecer.

Advogada-PhD student in Legal Translation
Pós-graduada em Direito pela UFRGS
M.A. in Legal Translation
Professora Universitária

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Note added at 2 hrs (2017-05-25 16:11:43 GMT)
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Opa, quando citei a HURTADO, quis dizer, em analogia com o "recuperación" do espanhol. Bendito auto-corretor. :^)

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Note added at 2 hrs (2017-05-25 16:16:12 GMT)
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On another note, se "produtos" (que traduzi por "goods") não forem bens físicos, sim, seria "proceeds", como bem menciona @Paul Bevan
Selected response from:

Traduz4Clarity
United States
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Muito obrigado!
4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
5total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities
Traduz4Clarity
4proceeds and profits
Paul Bevan (X)


  

Answers


2 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
proceeds and profits


Explanation:
Seems to be a standard phrase


    https://books.google.co.uk/books?id=AcJte9is2QQC&pg=PA468&lpg=PA468&dq=US+criminal+law+%22proceeds+and+profits%22&source=bl&ots=uEZSx9AtjB&s
    https://books.google.co.uk/books?id=U222QHS7c6QC&pg=PA52&lpg=PA52&dq=criminal+law+%22proceeds+and+profits%22&source=bl&ots=rXUXbTN8gd&sig=yh
Paul Bevan (X)
Spain
Local time: 11:03
Native speaker of: English
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2 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5
total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities


Explanation:
Yes, you are right. That is a very common clause in plea bargain deals.

I would translate it to:

"total or partial recovery of goods and profit obtained from criminal activities".

I did not use "criminal offenses" because the term "criminal activities" is more all-encompassing and allows for more "fatos típicos da tipologia do direito penal brasileiro".

I did not use "profits", but "profit" because R$100k or R$900k is still "profit" (uncountable nouns).

Em português se diz "recuperação". A palavra "recuperation" não é seu equivalente tradutório (v. HURTADO Albir, Amparo. Traducción y Traductologia), em analogia com "recuperation" do espanhol. Não guarda equivalência funcional.

Usei "goods" porque engloba tanto bens, como qualquer produto "tangível" (em termos jurídicos). Isto é, excluiria direitos autorais, direito à imagem, direitos (oriundo de danos) morais, etc.

Estes últimos (direitos intangíveis) estariam contemplados no segundo termo: "profit", o qual engloba ganhos/proveitos de qualquer ordem.

A palavra "infração" seria uma opção no lugar de "activities". Explicando minha opção, cumpre ressaltar que, em sua acepção jurídica, como tal, "infração" só incluirá atos ilícitos penais tipificados (v. DAMASIO DE JESUS, qualquer de seus tratados de direito penal). Se não estiver tipificado no Código Penal Brasileiro-CPB, não poderá exigir do firmatário da delação premiada o adimplemento do documento assinado. Assim, optei por "activities" por ser a tendência dos promotores: quererem englobar ilícitos já definidos por lei BEM COMO aqueles que ainda não foram definidos (mantenham em mente a sócio-linguística da tradução: quantas vezes vocês viram o CPB sofrer reforma em suas vidas? Quantas décadas levou para chegar-se a esta reforma?). Como sói acontecer no meio jurídico, especialmente em crimes "modernos" (ainda não tipificados"), usar um termo da lei pode "engessar" a ação e estratégia do promotor de justiça na delação premiada ou plea bargain.

I have been frequently translating academic texts for Law Professors in Brazil and in the USA. The one that used similar text is a "Procurador de Justiça" (i.e., a Public Prosecutor that was promoted to a higher level in the career of "Promotor de Justiça" in Brazil). He is also a "Law Professor" at a prestigious Brazilian University.

If you wish to make sure, take a look at Black's (the best author in Legal English Translations from the Common Law). It's a very expensive book.

My translation was published as an article in a law journal and the client used it in his lecture in Lyon, France.

Este é meu parecer.

Advogada-PhD student in Legal Translation
Pós-graduada em Direito pela UFRGS
M.A. in Legal Translation
Professora Universitária

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Note added at 2 hrs (2017-05-25 16:11:43 GMT)
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Opa, quando citei a HURTADO, quis dizer, em analogia com o "recuperación" do espanhol. Bendito auto-corretor. :^)

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Note added at 2 hrs (2017-05-25 16:16:12 GMT)
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On another note, se "produtos" (que traduzi por "goods") não forem bens físicos, sim, seria "proceeds", como bem menciona @Paul Bevan

Traduz4Clarity
United States
Works in field
Native speaker of: Native in EnglishEnglish, Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 4
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Muito obrigado!
Notes to answerer
Asker: Thank you for your detailed explanation. I was doubtful as I rarely translate criminal legal text, when I usually translate more corporate legal text. I have seen "produto(PT)/producto(SP)" in economics text where it refers to "proceeds" rather than "goods/products," which is why I initially thought in meant in the text above. Your answer came just in time before delivering the translation, so thank you! I'm interested to get into touch with now that you mention about the publications and your background in legal translation ;)

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