May 22, 2021 03:26
3 yrs ago
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Portuguese term
PRC
FVA
Portuguese
Law/Patents
Law (general)
sentenças do TC
Por força da lei processual penal (legislação subsidiária) e da Constituição (artigo 245.c)) o Recorrente tem o direito de ser notificado pessoalmente de todos os actos e decisões que lhe digam respeito no processo em causa, nomeadamente, da admissão pelo MJ do pedido de extradição formulado pelo PRC.
PRC seria procurador?
PRC seria procurador?
Responses
4 | Procurador-Geral da República | Fabio M. Caldas |
Change log
May 23, 2021 15:29: Maria Castro changed "Term asked" from "PRC procurador?" to "PRC"
Responses
12 hrs
Portuguese term (edited):
PGR
Procurador-Geral da República
Conforme discussão.
Reference:
Note from asker:
para vc levar o kudoz precisa receber o apoio de alguém. Eu não consigo selecionar sua resposta :) |
Discussion
Grato novamente
PRC só aparece uma vez no docx e PGR muitas (é constante). Pesquisei "extradição" ou "extraditando"+ "PRC" com e sem o nome do extraditando (um caso muito famoso, não sei se devo ou posso mencionar aqui). A petição vem dos EUA e por isso queria confirmar se, gralha ou termo correto, PRC é procurador ou se seria outra entidade por exemplo dos EUA.
No texto aparecem muitos acrónimos de países, leis, normas, acordos... até pensei que fosse a Republica Popular da China (PRC em inglês, mas nada a ver. Pedi o pdf à agencia... mas deve ser procurador. Grato pelo interesse.
Frases que mencionam o procurador geral da república, PGR
34. Implicitamente, o PGR reconhece e concorda que a audição do Recorrente só pode suceder na fase judicial do processo extradição.
41. Ora, no caso, a fase judicial iniciou-se no dia , data em que o PGR promoveu o pedido de extradição junto do Tribunal de Relação de X,
60. As questões de inconstitucionalidade das normas dos artigos 55.º, 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1 da LCJ, foram suscitadas pelo Recorrente nos pontos: ff), gg), ii), kk), ll) do recurso n.º 44/2020, nos pontos ii) e kk) das conclusões de recurso n.º 28/2021; 7 a 15, 18 a 25, 94 a 101 dos Títulos I, II e VI (corpo do recurso n.º 28/2021) e ainda nos pontos 36 a 41 do Título VIII (da resposta PGR no STJ).