Glossary entry

Portuguese term or phrase:

por regime de direito administrativo especial

English translation:

under special administrative law

Added to glossary by Beatriz Goulart
Jul 6, 2022 01:10
1 yr ago
16 viewers *
Portuguese term

por regime de direito administrativo especial

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s)
O empregado está ciente e concorda com a contratação conforme as alterações da Lei Complementar 102/2010 (redação dada pela Lei Complementar nº 190/2017), ou seja, de que o contrato será por regime de direito administrativo especial, portanto, sem recolhimento do FGTS, bem como não fará jus a gratificação de pós-graduação.

Proposed translations

+4
2 hrs
Selected

under special administrative law

I haven't looked up the law, but this may where the employee could file for a motion or appeal to administrative court or Supreme court, rather than to an administrative agency.
Peer comment(s):

agree Ana Costa
2 hrs
agree Andrew Bramhall : Yes Seth, not looking up the law and going by gut instinct usually gives the soundest results
12 hrs
agree Mario Freitas :
20 hrs
agree Teresa Freixinho : Eu só trocaria "under" por "by" (The contract will be governed by ...)
21 hrs
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada!"
1 hr

by special administrative law regime

Acabei de pesquisar e encontrei um exemplo de tradução de um termo bem parecido com ''por regime de direito administrativo especial'' e acredito que a tradução mais precisa seja ''by special administrative law regime''.
Example sentence:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/PRES_09_155

Peer comment(s):

neutral Andrew Bramhall : Unidiomatic;
13 hrs
Not true, the UE translates it like this. I wouldn't want to argue with their translation as they have top notch translators for their non-English webpages.
neutral Seth Phillips : Muito literal, não fica natural no inglês. Minha resposta não é da sua. Sou tradutor jurídico há mais de uma década. Em segundo lugar, a sua resposta não existe na referência citada. Por último, a UE nem sempre tem razão. A lei em questão está no Brasil..
1 day 13 hrs
Não é literal, eu pesquisei e vi exatamente essa tradução no site da União Europeia :) Você praticamente copiou a minha resposta :/
Something went wrong...
5 hrs
Portuguese term (edited): por regime de direito administrativo especial

by particular, sui generis administrative law treatment

as opposed to : Direito Administrativo geral > General, broad-based admin. law.

Comments welcome from those familiar with UK & Portuguese / Brazilian public* law - previously known as constitutional + administrative law in England & Wales. * not to be confused with public international law, formerly known as international relations.
Example sentence:

Não sendo uniforme, o Direito Administrativo é passível de distinções internas. Assim, dentro do Direito Administrativo, a primeira distinção que se pode referir é a que se estabelece entre Direito Administrativo geral e Direito Administrativo esp

A tentative submission may be that international administrative tribunals are applying a group of sui generis law..

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