Abhilfe-Bescheid
Portuguese translation: aviso de revisão prejudicial
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 19:09 Dec 30, 2005 |
| German to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||
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|  Selected response from: Marco Schaumloeffel Local time: 12:55 | ||||
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Answers
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decisão/comunicação de revisão preliminar/prejudicial Explanation: Domains: 12 - LAW Term: revisão preliminar Reference: COM(93) 342 (1) OJ C 29/94 p.34 Term: revisão prejudicial Reference: Reg. 2100/94 (2) OJ L 227/94 p.19 -------------------------------------------------- Note added at 8 mins (2005-12-30 19:17:12 GMT) -------------------------------------------------- Fonte: IATE |
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10 mins confidence: peer agreement (net): +1
peer agreement (net): +1aviso de revisão prejudicial Explanation: o termo consta neste sítio http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?ur... -------------------------------------------------- Note added at 7 hrs 42 mins (2005-12-31 02:52:02 GMT) -------------------------------------------------- é exactamente isso, segundo sua explicacao. Em outras palavras: uma comunicacao (aviso) de que houve uma alteracao (revisao) de uma decisao anterior e que esta nova é em "Widerspruch" à anterior (prejudicial). -------------------------------------------------- Note added at 7 hrs 46 mins (2005-12-31 02:55:47 GMT) -------------------------------------------------- mais algumas referência, nas quais o termo é usado na área do Direito: http://www.curia.eu.int/pt/actu/activites/act00/0006pt.htm http://www.ipr-helpdesk.org/documentos/docsPublicacion/pdf/8... http://www.cpvo.eu.int/documents/lex/consolidated/PT1239cons... -------------------------------------------------- Note added at 7 hrs 59 mins (2005-12-31 03:08:12 GMT) -------------------------------------------------- o "remédio jurídico", conforme proposto e bem explicado por Luiz Doria, é um instrumento muito parecido, parte, porém, daquele que se sentir prejudicado, é um pedido prejudicado e nao um "Bescheid" dado a ele, veja o exemplo: ... ao contraditório daquele administrador que queira contestar os dados constantes da peça, por meio de remédio jurídico cabível (no caso, o “pedido de reexame”, constante do RI do TCE, art. 170, parágrafo único, a ser interposto no prazo de 20 – vinte – dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado). http://www.ambito-juridico.com.br/aj/da0024.htm |
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3 hrs confidence:
Decisão em remédio jurídico Explanation: O termo Bescheid tem largo espectro, desde notificação a decisão. No caso parece-me o mais lógico que se trata de decisão, mesmo por que se trata do título de uma obra especializada. Importante é comentar como se instaura um processo de assistencia jurídica (Rechtsbehelf), a quem se dirigir para obter remédio (reparo) para sua melindrosa ou gravosa situação, seja perante qual for a autoridade administrativa sujeita à jurisdição de uma outra autoridade mais elevada. A voz "remédio" é evidentemente emprestada da arte médica para nominar (uso tradicional) o "recurso" na via administrativa que não possua previsão legal expressa quanto à matéria discutida. É a minha opinião. -------------------------------------------------- Note added at 21 hrs 19 mins (2005-12-31 16:28:42 GMT) -------------------------------------------------- Numa das páginas acessadas pelo google encontramos este escólio:"Die Klägerin beantragt, die Urteile des LSG und des SG, den Abhilfebescheid des Versorgungsamts vom 24 November 1982 und den darauf beruhenden Rückwirkungsvermerk im Schwerbehindertenausweis aufzuheben".Aqui o sentido de Abhilfebescheid é de decisão do Versorgungsamt, cuja anulação (aufheben) ao lado das sentenças (Urteile) é pleiteada pela autora (ver no google o site 9a RVs 3/84 o relatório da sentença). Não achei a palavra no § 4 da SchwbG mas há uma referencia aos §§ 1 und 4 Abs 1 und 3 no excerto da url. Outra referencia em diabetes-forum.de a Abhilfebescheid nos sugere que se trata de decisão em "recurso" inominado (kein Berufung oder Beschwerde). Em outra pagina do google encontramos uma referencia a "Abhilfeverfahren", que em conjunto com um "Anerkennungsverfahren" foi considerado parte de um processo unitario (einheitliches Verfahren)movido perante o Versorgungsamt. Como não há um Versorgungsgericht estamos descartando uma decisão judicial como integrante do Abhilfeverfahren. É o que nos cabe acrescentar. |
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1 day 2 hrs confidence:
Mensagem retificativa Explanation: Mensagem/emenda retificativa |
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