expressisverbis Mar 27, 2018:

Deverá ser essa a diferença entre os tribunais de ambos os países. Parece que os casos relacionados com bens imóveis são dirimidos no tribunal arbitral (dependendo da situação; também podem ser decididos noutro(s)), ao passo que em Inglaterra não.
Na falta de uma opinião mais técnica, ficar-me-ia por "Tribunal do Comércio", mas mantinha sempre o termo em inglês ao lado da tradução.
Boa sorte com a tradução e bom dia para todos.

Ana Costa (asker) Mar 26, 2018:

Concordo, sem arbitral. Aliás, a mim parece-me referir-se às secções de comércio e propriedade imobiliária do Tribunal Superior (High Court)...

Ana Vozone Mar 26, 2018:

@Sandra Precisamente, Sandra, "tribunais de comércio", sem qualquer indicação de serem uma estrutura arbitral.

expressisverbis Mar 26, 2018:

Ana Costa, eu li e entendi que são tribunais em Londres. Estava a tentar procurar tribunais análogos portugueses, o que é sempre bem difícil, e fui ter a esse "link" e a outros, como estes: https://ajuda.imovirtual.com/hc/pt/articles/115002365229-Tri...
Com sinceridade, não traduzia, colocaria uma nota explicativa (talvez "tribunais relacionados com a área de imobiliário e comércio").
https://pt.ontier.net/principais-areas-de-atuacao/imobiliari...
O que mais poderia aproximar-se desse tribunal inglês talvez fosse isto, mas poderia pecar por defeito:
Os tribunais de comércio julgam as acções que, em geral, envolvam comerciantes, sendo de ressaltar: os processos de insolvência e de recuperação de empresas, as acções relativas a vícios do contrato de sociedade, as acções relativas a deliberações sociais, as acções relativas à propriedade industrial.
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:fzcoN64...

Ana Vozone Mar 26, 2018:

@Ana Costa Pois, pelo que li, é um sistema diferente. Além disso, parece-me que o Tribunal do Comércio cá não é arbitral. Por isso, não incluí "arbitral" na minha sugestão, por achar que são sistemas diferentes. Só um colega mais entendido nisto poderá confirmar.

Ana Costa (asker) Mar 26, 2018:

@Ana and Sandra Encontrei isto:

Issuing Proceedings in the Business and Property Courts
6. Presently electronic filing and issue is only available in London. For the time being,
claim forms should continue to be issued in the same way as before in the other
Business and Property Courts centres.
7. The new types of case numbers (available on CE-File) will not, however, be provided
in the other centres until electronic filing begins in those centres in 2018.
8. Court users will at present, when issuing proceedings electronically on CE-File, see
the heading “Business and Property Courts of England and Wales” on the system.
They will then be asked to say which court or list, and if applicable, which sub-list,
they wish their case to be assigned to. This will depend on the principal subject
matter of the dispute. For example, if the dispute involves land, even if the land is for
commercial use, it should be assigned to the Property, Trusts and Probate List.
Similarly, a dispute about pensions should be assigned to the Business List, sub-list
Pensions, even if professional negligence is also involved. ...

Ana Costa (asker) Mar 26, 2018:

@Ana Obrigada, Sandra! A minha dúvida está no facto de se referir a tribunais em Londres, não em Portugal. Não fala em "arbitral".

https://www.gov.uk/courts-tribunals/the-business-and-propert...

Ana Vozone Mar 26, 2018:

Não tenho a certeza se estes tribunais específicos podem ser considerados "arbitration courts". Pelo que li, não o são.
Em todos os casos, deixo aqui a explicação oficial dos mesmos. Talvez um colega mais conhecedor consiga confirmar.

https://www.judiciary.gov.uk/announcements/business-and-prop...

https://www.fladgate.com/2016/06/arbitration-court-litigatio...

expressisverbis Mar 26, 2018:

Ana,

Bem vindos à página do Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado, pelo Ministério da Justiça, tendo sido criado para resolver litígios através das técnicas e de um conjunto de procedimentos de mediação-conciliação ou de arbitragem.

É uma Instituição especializada nas questões da Propriedade e do Imobiliário, dirimindo conflitos que concernem por exemplo a: contratos de compra e venda, contratos de promessa de compra e venda, arrendamentos, empreitadas, garantias, direitos reais e outros direitos relacionados com bens imóveis, serviços de mediação, avaliação e consultadoria imobiliária.
http://www.capi.pt/
Diria "Tribunal do Comércio e Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário", mas mantinha também em inglês entre parênteses.