Portuguese to Italian Law/Patents Law (general) ciência de intimação

Contexto: Ciência de Intimação
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico do teor do ato transcrito abaixo.
Data da intimação: ---
Prazo: ---
Intimado: Ministério Público do Estado ---

É uma declaração do Ministério Público de que está ciente de intimação de homologação
de acordo entre as partes acerca do reconhecimento e dissolução de união estável ...

Como traduzir o título e o início da frase?