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English to Portuguese Law (general) Translation Glossary

English term		Portuguese translation
35% Upon Contract Award		35% com a adjudicação
5 year EU Long-Term Resident status		estatuto de Residência de Longa Duração da UE após o período transitório de 5 anos
7 clear days is the same as 7 working days?		dias corridos, completos, efetivos
8th. grade or less		8º ano ou menos
9. Bond is waived because...		9. Dispensa-se a fiança porque ...
A C & P		processo tutelar
a case did appear		Foi interposta uma ação	Maria Teresa Borges de Almeida
Entered by: Maria Teresa Borges de Almeida
a case in law		causa
a claim upon which relief can be granted		pleito ao qual se aplica a tutela / pelito que faça jus a indenização	Mario Freitas
Entered by: Mario Freitas
A COMMISSIONER FOR CATHS		Notário/escrivão notarial/funcionário
a conflict screen		uma proteção de conflitos
a course of Public justice had been embarked upon		o caminho da justiça pública foi trilhado
a federal appeals court struck down		um tribunal federal de apelação revogou/cancelou/anulou
a no win no fee agreement		contrato (de honorários advocatícios) ad exitum	Nicole L. R.
Entered by: Nicole L. R.
a three-year community order		condenado a prestar serviços comunitários durante/por três anos
a victims’ rights lawyer		defensor dos direitos das vítimas
a/k/a		também designado
A2 and A8 nationals		cidadãos de países A2 e A8
Abatement of Statutory Nuisance		Advertência por Violação do Horário de Silêncio ou Advertência por Perturbação da Ordem
ABE - Achieving Best Evidence		ABE - Achieving Best Evidence (diretrizes para obter a melhor prova)	Carla Lopes
Entered by: Carla Lopes
ABE interview		Depoimento Gravado ABE/Depoimento Gravado
abishersing		sem punição/castigo ou sem ser punido/castigado	expressisverbis
Entered by: expressisverbis
abode and dwelling		residência fixa/domicílio usual
abortion is legal on broad grounds in South Africa		os casos em que o aborto é legal na África do Sul são muitos
ABOVE WHICH AMOUNT, THE LIABILITIES OF THE PARTIES SHALL BE AT LAW		quantia acima da qual, as responsabilidades das partes deverão estar dentro da lei
absolute interests		titularidade exclusiva (das ações)
absolute interests		pleno direito, propriedade plena
Abundance of caution		por excesso de prudência	Maria Teresa Borges de Almeida
Entered by: Maria Teresa Borges de Almeida
Acc. Mediator		Mediador Credenciado pela ACDC - Australian National Accreditation System
ACCA		Advanced Child Care Assessments - ACCA
accept service		aceitar o serviço, realizar a aceitação do serviço
Accession countries		países candidatos à adesão
Accompanying Statement		declaração de participação
account for - dentro da frase abaixo		pago por e contabilizada por uma empresa farmacêutica Brasileira	airmailrpl
Entered by: airmailrpl
achievement		concretização
Acknowledgement of court process		(carta rogatória com) certificação da citação do processo
Acknowledgement of Service Form		Confirmação do recebimento do formulário (dos serviços em questão)
acknowledgement of understanding		termo de recepção e conhecimento
acknowledgment of service		AR (aviso de recebimento)	Nadja B Batdorf
Entered by: Nadja B Batdorf
ACPO Criminal Records Office Authentic Document		documento autêntico da Secretaria de Registros Criminais (ACRO)

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